Questão 837391

837391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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