Questão 857770

857770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito dos direitos políticos.

O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por normas constitucionais originárias constantes da Constituição Federal de 1988.

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.

É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.

É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz.

A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

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