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Respondida
1279724
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
INCP
Orgão:
Pref. Araruama-RJ
Provas:
Guarda Civil
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Leis Orgânicas
O Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Araruama, de acordo com o que dispõe o artigo 14 das Disposições Gerais e Transitórias da LOM, foi criado através de:
A
Decreto.
B
Lei Extraordinária.
C
Resolução.
D
Lei Complementar.
E
Lei Ordinária.
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