Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, salvo expedir regulamentos para a sua fiel execução, visto ser competência da Câmara Municipal.

Celebrar contratos de obras públicas e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, se for o caso.

Aprovar projetos de Edificação e de Loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Administrar os bens e as rendas do município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos.