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Respondida
1873174
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCM
Orgão:
Pref. Bela Vista Minas-MG
Provas:
Assistente Social
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Assistente Social - Área da Saúde
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria
A
incentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.
B
linha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.
C
estruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.
D
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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