É Dívida Pública Consolidada ou Fundada: o montante total, apurando-se todas as duplicidades das obrigações financeiras do ente da Federação.

É Concessão de Garantia: o compromisso de adimplência de obrigação não financeira ou contratual assumida por um ente da Federação.

É Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: o montante do final do exercício anterior, subtraído ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, e o que não excederá esse montante ao término de cada exercício.