Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei que rege questões da proteção integral das crianças e adolescentes, constituindo um importante dispositivo legal da infância no Brasil.

Estatuto de atenção às pessoas idosas.

Essa Lei não existe.

Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas na atualidade não possui valor legal.

Estatuto da Cultura e da Análise da Infância.