- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Particular (art. 298)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalCertidão ou Atestado Ideologicamente Falso (art. 301)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade de Atestado Médico (art. 302)
O médico que, no exercício de sua profissão, dá atestado falso comete crime de
