Magna Concursos
1992989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ
Provas:

Certo Município realizou a concessão de serviço público com determinada empresa para prestação de atividades de interesse público. Ocorre que Prefeito decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, demonstrando interesse em prestar diretamente aquela atividade pelo Município. Tendo em consideração esta situação específica, é correta a seguinte afirmativa:

 

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