1992989
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ
Provas:
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Certo Município realizou a concessão de serviço público com determinada empresa para prestação de atividades de interesse público. Ocorre que Prefeito decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, demonstrando interesse em prestar diretamente aquela atividade pelo Município. Tendo em consideração esta situação específica, é correta a seguinte afirmativa: