Questão 3159847

3159847 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRGS
Orgão: TJM-RS

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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.

A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.

A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.

O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.

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