Questão 600923

600923 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive para os paramilitares, na forma de lei complementar.

É assegurado a todos o acesso à informação e da sua fonte, sem qualquer ressalvas.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

A prisão ilegal não poderá ser imediatamente relaxada sem a impetração de habeas corpus.

A União não está obrigada a conceder a extradição de qualquer estrangeiro por crime político, de opinião ou hediondo.

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