Questão 3878730

3878730 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação.

Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros.

Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.

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