após restauração ambiental, o empreendedor deverá apresentar Relatório de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Operação.

o órgão competente do SEAQUA estabelece prazos de análise de licenciamento em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, desde que observado o prazo mínimo de seis meses, contado da data do protocolo do requerimento.

os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e, não constituintes de fonte poluidora, estão isentos de apresentar relatório final de suspensão ou encerramento das suas atividades ao órgão competente do SEAQUA.

as restrições ao uso, verificadas após a recuperação da área, devem ser averbadas junto ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente do Estado.