é assegurado ao servidor requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

qualquer requerimento apresentado no exercício do direito de petição deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que o remeterá, em 2 (dois) dias úteis, à autoridade competente.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, devendo sempre ser remetido a reexame da autoridade hierarquicamente superior.

o direito do servidor de apresentar requerimentos, no exercício do direito de petição, prescreve no prazo de 2 (dois) anos.

é assegurada vista do processo ou documento, para exercício do direito de petição, mediante recolhimento prévio da taxa administrativa fixada pelo dirigente do órgão.