Magna Concursos
3182037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Sanclerlândia-GO
Provas:

O Estado tem o direito de proibir e impor uma pena para quem cometer o ato desde que esta conduta esteja prevista em lei como ilícita e convencida de culpabilidade, considerando as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal

 

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