Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Quando puderem ser prejudicados pelo adiamento, processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

Considerando que a sentença é apenas homologatória e não põe fim ao processo, contra ela se interpõe Agravo de Instrumento.

O juiz tem prazo de 10 (dez) dias para decidir o pedido e não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Constam no rol de procedimentos de jurisdição voluntária os pedidos de emancipação, sub-rogação, expedição de alvará judicial, entre outros.