1316203
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Constam da Lei Orgânica do Município de Santo André as seguintes disposições sobre os servidores municipais:
1- Instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.
2- Garantia de isonomia de vencimentos aos servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.
3- Garantia de isonomia aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o dispositivo legal são corretas as afirmações: