Magna Concursos
1316203 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:

Constam da Lei Orgânica do Município de Santo André as seguintes disposições sobre os servidores municipais:

1- Instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.

2- Garantia de isonomia de vencimentos aos servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas.

3- Garantia de isonomia aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com o dispositivo legal são corretas as afirmações:

 

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