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Respondida
1893543
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Oficial - Cadete
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
O
habeas corpus
, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção
CORRETA:
A
Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o
habeas corpus,
deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.
B
Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.
C
Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.
D
A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
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