Os textos a seguir mencionam duas atribuições relacionadas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

I. estabelecer as normas regulamentares referidas no Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Estas atividades são de responsabilidade do órgão denominado: