4070373
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Provas:
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
- Lei 8.112/1990: RJU
Sobre os direitos do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A livre associação sindical é um direito do servidor público civil.
II. Se determinado servidor público for aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, é direito dele que os proventos sejam proporcionais ao tempo de contribuição.
III. É direito do servidor público, após a aquisição da estabilidade, somente perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
Assinale:
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