3683254
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cerro Grande Sul-RS
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A enorme quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira exige um esforço de identificação das diversas categorias existentes. Sabendo disso, são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de decretos e deliberações:
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