Questão 355996

355996 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: SC-CE

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:

a obtenção de certidões emitidas pelos órgãos públicos e de interesse individual ou coletivo, seja qual for a finalidade a que se prestem.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

o direito de ação, manifestado pelo Mandado de Segurança, contra ato ilegal praticado por autoridade pública.

a obtenção de certidões de nascimento e de óbito.

o direito de petição, manifestado pela Ação Civil Pública, para defesa de direitos coletivos.

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