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Respondida
3152057
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Palmas-TO
Provas:
Analista Técnico Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
No Brasil, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa
CORRETA.
A
Compete exclusivamente aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
Compete exclusivamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C
Compete exclusivamente eleger membros do Conselho da República.
D
Compete exclusivamente processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
E
Compete exclusivamente autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.
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