Questão 1258004

1258004 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Sapiranga-RS

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Agente Tributário
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional e dá outras providências. Constitui ato de Improbidade Administrativa que Importe Enriquecimento Ilícito:

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

negar publicidade aos atos oficiais.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação dom patrimônio público.

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