Magna Concursos
2825607 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Lavrinhas-SP
Provas:
Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica:
 

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