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Respondida
537270
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IADES
Orgão:
APEX
Provas:
Analista Jurídico
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Licitações
Lei 8.666/1993 (Revogada)
Organização Administrativa
Administração Indireta
Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
A
As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, não se sujeitam à Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, devidamente publicados e pautados nos princípios gerais do processo licitatório.
B
As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, sujeitam-se obrigatoriamente à Lei nº 8.666/1993, por serem consideradas entidades da administração pública indireta.
C
Os processos de compras e de contratação de obras e serviços realizados pelas entidades do serviço social autônomo independem de regulamentação específica e sujeitam-se apenas aos atos de governança da entidade.
D
O pregão eletrônico, a tomada de preços e a carta-convite são os únicos procedimentos licitatórios a que se sujeitam as entidades do serviço social autônomo.
E
Todas as contratações de obras e serviços, inclusive processo seletivo de pessoal, realizadas pelas entidades do serviço social autônomo estão sujeitas a prévia autorização de lei em sentido formal.
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