A Lei Municipal nº 3.660/06 aplica-se aos servidores municipais que fizeram opção pelo Regime Estatutário, exceto aos admitidos sob a égide da Lei Municipal nº 2.714/1999.

O funcionário submetido a processo administrativo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação em avaliação funcional especial, realizada pelo Departamento de Recursos Humanos.

É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a cinquenta por cento da remuneração nominal.