Questão 1104870

1104870 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;

ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;

ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;

ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

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