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875595 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-11
Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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