Magna Concursos
3164036 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibiaçá-RS

O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Ibiaçá, estabelece que:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.

Quais estão corretas?

 

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