Questão 2979769

2979769 Ano: 2023
Disciplina: Enfermagem
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Goiandira-GO

Provas:

Enfermeiro
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Odontólogo
Provas ×

Legislação

A Lei 8.142/1990 é uma lei complementar que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei 8.080/1990, que estabeleceu as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do SUS. A Lei 8.142/1990 aborda principalmente a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. Sobre essa lei, marque a alternativa INCORRETA:

A lei estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os estados, municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a aplicação adequada desses recursos e a efetividade das ações de saúde.

A lei estabelece mecanismos para que os usuários do SUS e a sociedade em geral possam participar ativamente na formulação de políticas de saúde, no controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. Isso inclui a criação de conselhos de saúde em todos os níveis (municipal, estadual e federal) para promover essa participação.

A lei descreve a criação e o funcionamento das conferências de saúde, instituições deliberativas, são regulamentados, visando assegurar que representantes dos usuários, trabalhadores de saúde e governo participem das decisões relacionadas à saúde.

A lei reforça a importância da participação da sociedade na gestão e no controle do SUS, buscando garantir que as políticas e ações de saúde sejam mais eficientes, equitativas e responsivas às necessidades da população.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Enfermeiro

Farmacêutico

Odontólogo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta