3063653
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul em seu Art. 8º elenca que “O Município, dotado de autonomia , administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.