Magna Concursos
3036430 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Abelardo Luz-SC
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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