Questão 967106

967106 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

o recurso administrativo interposto com relação à habilitação ou inabilitação terá efeito suspensivo.

somente os licitantes estão legitimados a impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação do Estatuto das Licitações.

os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação do interessado, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 25 da referida lei são taxativas.

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