Questão 472337

472337 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá

fixar áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, desde que o beneficiário seja portador de necessidades especiais.

estabelecer coeficientes de aproveitamento diversificados, para áreas específicas dentro da zona urbana.

definir limites máximos para os coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o número de usuários e a área da zona urbana.

alterar o uso do solo, mediante o aumento da infraestrutura existente e do coeficiente de aproveitamento.

dispensar o emprego do coeficiente básico adotado nas áreas centrais urbanas, nas quais a valorização do solo é mais elevada.

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