1278667
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.
Outorga onerosa é a forma de viabilização de planos de urbanização e edificação em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.