Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 10.257/2001,
denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental.
Os instrumentos da política urbana incluem os institutos
tributários e financeiros.