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Respondida
1986786
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Santos-SP
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
A
Ministério Público.
B
Qualquer cidadão.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
Defensoria Pública.
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