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De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

III. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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Agente - Auxiliar Administrativo

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