3601838
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP
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Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?