A modalidade de convite é aplicável apenas para contratações com valores inferiores a R$150.000,00, sendo vedada sua utilização em casos de obras e serviços de engenharia.

A inexigibilidade de licitação é permitida para aquisição de bens e serviços técnicos especializados, desde que sua singularidade seja comprovada por relatório técnico do órgão contratante.

A dispensa de licitação em razão de urgência é limitada a contratações diretamente relacionadas a calamidades públicas previamente reconhecidas por decreto legislativo.

O pregão eletrônico pode ser utilizado para contratação de obras de engenharia, desde que os valores estejam dentro dos limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A inexigibilidade de licitação é aplicável em casos de inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, desde que comprovada a notória especialização do contratado.