Questão 2878321

2878321 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa correta:

A decisão judicial que declara a nulidade de uma nonna somente gera efeitos quando transitada em julgado.

A norma revogada por norma declarada inválida pelo juiz de primeiro grau não restaura a sua validade, senão quando transita em julgado ou em caso de repristinação.

A norma revogada não tem a sua validade restaurada quando a lei revogadora perde a sua vigência.

Uma norma revogadora de vigência temporária apenas produz seus efeitos revocatórios enquanto for vigente.

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