O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, na hipótese de reforma ou anulação de decisão administrativa condenatória.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, na hipótese de erro na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

A restituição total ou parcial do tributo deve ser acompanhada dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, exceto as que dizem respeito a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, segundo determina o Código Tributário Nacional.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, exceto no tocante às contribuições, que tem prazo prescricional de dez anos.