2041471
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Campo Belo-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Campo Belo-MG
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o .
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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