3541536
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Provas:
Na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a fase
recursal permite que os licitantes apresentem recursos
administrativos contra decisões proferidas pela
administração pública durante o processo licitatório.
Dentre as principais características dessa fase, a nova
Lei estabelece que a interposição de recursos não
suspende o andamento do processo, exceto em casos
específicos previstos na lei. Assinale a alternativa
correspondente a essa característica da fase recursal.