Para receberem os recursos de que trata o art. 3º da Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
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Para receberem os recursos de que trata o art. 3º da Lei Nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
