As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas no âmbito do Poder Legislativo, obedecido quórum regimental qualificado de três quintos dos respectivos membros que integram a Casa Legislativa.

As leis complementares não são aprovadas com o quórum parlamentar de maioria simples.

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em razão de concurso público é adquirida após decorridos três anos contados da data da respectiva nomeação.

O servidor público estável tão somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.