A ação rescisória é de competência originária dos tribunais do trabalho e será admitida na forma do disposto no Código de Processo Civil (CPC), dispensado, contudo, o depósito prévio referido nos arts. 488, inciso II e 494 do CPC.

A ação rescisória será o instrumento adequado para rescindir o acordo celebrado perante as comissões de conciliação prévia, quando houve fundamento para desconstituir a avença.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória.

A propositura da ação rescisória suspende, automaticamente, a execução da sentença rescindenda.

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, sua coleta competirá ao relator designado.