A definição de poder de polícia para a administração municipal, aspecto fundamental da atuação municipal, refere-se à limitação ou disciplina do direito, interesse ou da liberdade, bem como regulamenta a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público em diversas matérias. Uma regra que associa dispositivos do Código de Posturas de Oriximiná à atuação do poder público é a seguinte:
