instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais e dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.